0258793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0258793
Acórdão
Descritores: Burla, Crime de resultado, Consumação, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017976
Nr Documento: RL199006270258793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5332378886248dd1802568030002b555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0258793.B8
Sumário
Para o preenchimento do crime de burla é indispensável, por um lado, que o agente, movido por intenção de obter um enriquecimento ilegítimo, para si ou terceiro, provoque na vítima, astuciosamente, erro ou engano sobre factos, e, por outro, que esta (a vítima), determinada por aquele erro ou engano, pratique actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízos patrimoniais. O prejuízo é elemento essencial do crime, que é um crime de resultado, consumando-se, pois, quando aquele se produz. Consumando-se a transferência patrimonial na área da Comarca de Almada, é o respectivo Tribunal de Instrução Criminal o competente para a instrução.