0011486 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A história do DL n. 242/85 de 9 de Julho, demonstra que só permite a citação por carta registada com aviso de recepção relativamente a pessoas colectivas e sociedades; não sendo outro o alcance do art. 238-A do CPC. - Por isso, é nula a citação de uma pessoa singular levada a efeito por aquela via.