9550416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550416
Acórdão
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Alteração, Documento, Valor probatório, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015411
Nr Documento: RP199511139550416
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a73089096bf6ec958025686b0066c69eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550416.75
Sumário
A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos formulados na 1ª instância desde que se verifiquem alguns dos pressupostos previstos no artigo 712 do Código de Processo Civil, aplicável por força das disposições conjugadas dos artigos 463 n.1, 1033 n.1 e 792 do mesmo diploma legal. O valor probatório dos documentos particulares depende da impugnação, ou não, feita pela parte contrária, nos termos das disposições combinadas dos artigos 373 a 376 do Código Civil.