0059031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0059031
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Cessão de arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001659
Nr Documento: RL199209290059031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4371e2bac9b3856802568030000893aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059031.04
Sumário
A cedência do locado, total ou parcial, a título gratuito ou oneroso, feita pelo arrendatário a outrem, preenche os requisitos da referida alínea f) do artigo 1093 n. 1 do Código Civil.