9630711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630711
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório, Seguradora, Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019582
Nr Documento: RP199610319630711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/612adf189527e5218025686b0066df86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630711.45
Sumário
I - O direito de regresso da seguradora contra o condutor que agiu sob a influência do álcool não depende da alegação e prova por aquela do nexo de causalidade entre o estado alcoólico do condutor e os danos causados no acidente.