0050627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050627
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029736
Nr Documento: RP200006260050627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52fab1c18b87d5818025697500466730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050627.D0
Sumário
A nulidade de sentença, por falta de fundamentação de facto e de direito, só tem lugar quando ocorrer falta absoluta de motivação, não bastando para o efeito uma motivação deficiente, medíocre ou errada.