01062/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 01062/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11077
Nr Documento: SA12009111201062
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b49b165a42dcdaa8025767200425553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01062.09.6F
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA que apreciou questões cuja resolução envolve a realização de operações exegéticas de particular dificuldade, implicando a articulação das diferentes normas do Direito, como o Dir. Administrativo, o Dir. Internacional Privado e o Dir. Internacional Público e que se prendem, para além do mais, com o conceito de “imunidade de jurisdição” quando reportada a Organizações Internacionais.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 13-08-09, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, manteve a decisão do TAF de Braga, de 09-03-2009, que julgou procedente a acção de contencioso pré-contratual intentada pela ora Recorrida “B…”, e, em consequência, anulou o procedimento concursal relativo à formação do Contrato de Empreitada de Demolições, Fundações, Estruturas e Rendes Enterradas, Cobertura, Fachadas e Caixilharias Exteriores do A…. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, designadamente, o seguinte: “2.ª Ora, a resolução da questão ora em litígio reveste uma importância fundamental, pois: (i) ultrapassa as esferas jurídicas das partes; (ii) não foi, ainda, alvo de jurisprudência elucidativa sobre a interpretação das normas e princípios cuja aplicabilidade suscita e, (iii) envolve interesses comunitários ou sociais de relevo. 3ª Em primeiro lugar, a resolução do litígio trazido aos presentes autos ultrapassa a esfera jurídica das partes porquanto suscita uma série de questões que não são isoladas ou limitadas à situação jurídica do Recorrente e desta situação em concreto. (…) 5ª Em segundo lugar, as questões trazidas a juízo não foram ainda alvo de decisões jurisprudenciais que permitam aferir uma linha decisória unânime ou, sequer, tendencial e a doutrina nacional emanada sobre tais matérias é extremamente escassa e fragmentária. (…) 9ª Em terceiro lugar, a resolução da questão em litígio envolve interesses comunitários ou sociais de relevo, considerada a natureza do Recorrente e as actividades inerentes à sua criação. (…) 13ª Em suma, resolução da questão ora em litígio reveste uma importância fundamental, circunstância que por si só é bastante para determinar a admissibilidade do presente recurso. 14.ª Mais: ainda que se entendesse não estar em causa a resolução de um litígio revestido de uma importância fundamental, o que não se concede e apenas por mera cautela de patrocínio se aduz, sempre se dirá que o presente recurso deve ser admitido por estar, in casu, preenchido o requisito da necessidade de este venerando Tribunal proceder a uma melhor aplicação do direito pois, na verdade, o douto Acórdão do Tribunal a quo esteve claramente mal ao aplicar as disposições jurídicas e os princípios que aplicou, caindo, salvo o muito respeito, num erro manifesto e grosseiro que deve impreterivelmente ser sanado. Com efeito, o Tribunal a quo errou em dois momentos distintos, a saber, quando entendeu inaplicável ao caso o Acordo de Sede e quando entendeu que o Recorrente operou uma remissão em sentido formal para o Decreto-Lei n.º 59/99. 15.ª Em primeiro lugar, o Tribunal andou mal quando entendeu que a imunidade do ora Recorrente era insusceptível de invocação no caso por não estar em causa a discussão de matéria que “afronte de forma directa ou imediata o disposto naqueles arts. 5.º, n.º 1, corpo e 3.º n.º2 do Acordo de Sede”, uma vez que o lançamento do concurso para a construção das instalações do Recorrente correspondia a “uma actividade de gestão corrente, de natureza privada, isto é, não oficial, que não contende directamente com o cerne essencial da sua existência, a investigação (…), conforme se evidencia supra, para onde se remete. (…) 17.ª Em segundo lugar, o Tribunal a quo incorre em erro manifesto quando pressupõe, sem qualquer reflexão, que a remissão operada nos documentos do concurso para o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Junho corresponde a uma remissão formal.” (cfr. fls 470 e 471) (…) 25ª Em suma, é manifesta a admissibilidade do presente recurso excepcional de revista uma vez que, para além de se tratar de questão de especial importância ou relevância jurídica e social, a intervenção reguladora deste (…) Tribunal revela-se indispensável para uma melhor aplicação do direito.” – Cfr. fls. 467-472. O ora Recorrido, B… não veio apresentar contra-alegações. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como decorre dos autos, o TCA Norte, negando provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente, manteve o decidido no TAF, concretamente, a anulação do procedimento concursal relativo à formação do já aludido Contrato de Empreitada e a exclusão da aqui Recorrida “B…”. Para assim decidir, o TCA teve por improcedente a alegação do ora Recorrente, assim não aderindo à argumentação por ele expendida e que visava a revogação da já referida sentença do TAF de Braga. Sucede que algumas das questões levantadas pelo Recorrente na sua alegação de recurso para o TCA e que foram apreciadas na 2ª instância revestem-se de especial relevo jurídico, envolvendo a realização de operações exegéticas de particular dificuldade, sendo que a sua resolução implica a articulação de diferentes ramos do Direito, como o Direito Administrativo, o Direito Internacional Privado e o Direito Internacional Público, passando, ainda, pela análise de conceitos indeterminados, como é o caso, em especial, das questões referenciadas no Ponto II aa) da alegação do recurso de revista e que se prendem, designadamente, com a invocada “imunidade de jurisdição” que o Recorrente refere beneficiar, com eventuais implicações no respeitante à competência dos Tribunais Portugueses, tudo isto podendo ter de passar pela definição do exacto sentido e alcance do dito conceito de “imunidade de jurisdição” quando reportada a organizações internacionais. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente do Ac. do TCA Norte, de 13-08-09. Sem custas. Lisboa, 12 de Novembro de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.