27243A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 27243A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Arrendamento rural, Rescisão de contrato, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Troncho , Antonio
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1989/04/14.
Nr Convencional: JSTA00029526
Nr Documento: SA11989070427243A
Data de Entrada: 01/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6df92301b17bcae6802568fc0037dc63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:27243A.BA
Sumário
Causaria grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de acto que determina a rescisão de contrato de arrendamento rural com fundamento em que o rendeiro fez pessimo uso do coberto vegetal, sendo considerado "um autentico depredador do povoamento florestal".*