9321408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9321408
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Legitimidade passiva, Caducidade, Aquisição, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011272
Nr Documento: RP199404149321408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6f56e47b1603ec58025686b00669d2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321408.90
Sumário
Na acção de preferência, não sendo formulado pedido algum contra o alienante, basta demandar o adquirente (ou seus herdeiros se entretanto falecer) para assegurar a legitimidade passiva, não sendo caso de litisconsórcio necessário. Alegando o preferente que conhecia a aquisição pelo adquirente desde mais de 6 meses antes da proprositura da acção de preferência, estando convencido que tinha por fundamento herança ou partilhas, procede a excepção da caducidade do direito de preferência se aquela aquisição foi levada ao registo predial mais de 6 meses antes da propositura da mesma acção.