0045761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0045761
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013078
Nr Documento: RL199110010045761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4167a3db9354689b802568030001f7afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045761.2B
Sumário
A obrigação de prestar alimentos a menores incumbe a ambos os progenitores, em função das necessidades daqueles e na proporção dos meios dos alimentantes.