045549 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 045549
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Determinação da medida da pena, Requisitos, Roubo, Elementos da infracção, Continuação criminosa, Pressupostos, Violência, Atenuação especial da pena, Concurso de infracções, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023774
Nr Documento: SJ199311170455493
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dc4d3ba0323501b802568fc003a9620CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045549.54
Sumário
O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. O crime de roubo é um crime complexo, na medida em que o seu autor viola não só um bem jurídico de carácter patrimonial, mas ainda um bem jurídico eminentemente pessoal, na parte em que se põe em causa a liberdade, integridade física ou até a própria vida da pessoa do ofendido. Cometido tal crime por um determinado agente relativamente a várias pessoas, são-lhe imputáveis tantos crimes dessa espécie quantas as pessoas ofendidas. Ainda que, no crime de roubo existam os pressupostos do crime continuado não se pode falar em tal instituição jurídica quando houver diversidade de sujeitos ofendidos. A figura do crime continuado consagrada na lei penal constitui uma restrição ao concurso ou pluralidade de infracções e tem como pressupostos essenciais, cuja verificação cumulativa se exige para que se possa considerar: realização plúrrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; homogeneidade da forma de execução; lesão do mesmo bem jurídico; unidade de dolo; persistência de uma situação exterior que facilite a execução e diminua consideravelmente a culpa do agente. A vilência, no plano do crime de roubo é o emprego de força física. E nesta se esgota, sem mais "o esticão simples", através do qual o agente, agredindo a liberdade de determinação do ofendido, para se apossar de coisa em poder deste, realiza o fim da apropriação da mesma coisa. Com penas que correspondem a uma visão moderna e um amplo quadro de substitutivos das penas de prisão quando esta não é exigida pela ressocialização, reprovação e prevenção do crime, impõe-se agora um uso moderado da atenuação especial da pena com particular atenção para o estreito condicionalismo exigido pelo n. 1 do artigo 73 do Código Penal. Segundo o artigo 78 do Código Penal na determinação concreta da pena correspondente ao concurso de infracções, são levados conjuntamente em conta os factos e a personalidade do agente.