0050815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0050815
Acórdão
Descritores: Acção cível, Questionário, Instrução do processo, Recurso, Alegações, Junção de documento, Matéria de direito, Contrato de prestação de serviços, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030166
Nr Documento: RP200010230050815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c19ac6626128eb2e802569cf003f4b9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050815.86
Sumário
Na conjugação das normas dos artigos 264 e 664 do Código de Processo Civil, resulta que reconhece ao juiz a possibilidade de investigar mesmo oficiosamente os factos meramente instrumentais e de os utilizar quando resultem da instrução e discussão da causa. Ponto é que tenham sido alegados pelas partes. Apesar de um facto ter sido alegado ele não deve ser seleccionado se não for relevante para nenhuma das possíveis soluções de direito da causa. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, os documentos devem ser apresentados com os articulados ou até ao encerramento da discussão em primeira instância. Com as alegações de recurso só são admitidas, excepcionalmente os documentos a que se referem os artigos 524 e 706 do Código de Processo Civil. Versando o recurso sobre matéria de direito e invocando-se erro na determinação da norma aplicável, o recorrente, nas conclusões, deve indicar a norma jurídica que , no seu entendimento, deveria ser aplicável. O contrato de prestação de serviços tem por objecto o resultado do trabalho e não o trabalho em si.