001899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001899
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Acção de impugnação de despedimento, Abuso de direito, Pressupostos, Despedimento sem justa causa, Nulidade do despedimento, Efeitos, Reintegração, Indemnização de antiguidade, Prestações devidas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007071
Nr Documento: SJ198810070018994
Indicações Eventuais: P DE LIMA A VARELA IN CCIV ANOTADO VI PAG217.
MANUEL DE ANDRADE IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG498.
Referência Publicação: BMJ N380 ANO1988 PAG362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf120b5c870025c1802568fc0039af9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001899.C5
Sumário
E necessario, para que se verifique abuso de direito, previsto no artigo 334 do Codigo Civil, que o seu titular, embora observando a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que deve observar atendendo aos interesses que legitimam a concessão desse poder, que exerça o direito em termos clamorosamente ofensivos da justiça. Se a entidade patronal reconheceu em carta dirigida a uma trabalhadora a nulidade do seu despedimento anteriormente decretado, concedendo-lhe um prazo de 5 dias uteis para dizer se optava pela reintegração ou pela indemnização de antiguidade, sem prejuizo do direito a todas as remunerações desde a data do despedimento ate ao momento em que formulasse a sua opção, não constitui abuso de direito o facto de a mesma trabalhadora, não respondendo aquela carta no dito prazo, ter vindo posteriormente a este, fundada na nulidade do falado despedimento, pedir a condenação da entidade patronal em indemnização e demais prestações pecuniarias a contar da data da sua suspensão preventiva, anterior ao despedimento - a partir da qual não mais recebera qualquer retribuição ou subsidio, tanto mais que, na referida carta, a entidade patronal não indica os termos concretos em que o processamento das indemnizações aludidas se faria e, na contestação da acção refere que para calculo a fazer daquela e destas deveria atender-se ao salario mensal de 36000 escudos, quando a verdade e que, se não tivesse sido despedida, a trabalhadora passaria a ganhar, no mes seguinte ao despedimento, o salario de 38500 escudos. Assim, ao exercer o seu direito - fundada no artigo 12, ns. 1 e 3, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, a trabalhadora não o fez em termos clamorosamente ofensivos da justiça pois não existe contradição entre o modo ou o fim com que exerceu esse direito e os interesses a que o poder nele consubstanciado esta adstrito.