005345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005345
ACORDAO
Descritores: Disciplina militar, Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025870
Nr Documento: SA119590717005345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c42a120a70f89e31802568fc0037c5db
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito respeitantes a questões disciplinares.
