9330667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9330667
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Incidentes da instância, Valor, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011608
Nr Documento: RP199311169330667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a564df0f9b1b572f8025686b0066767cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330667.0C
Sumário
Nem de outro modo se compreendendo a exigência legal de atribuição de valor ao incidente, o valor que, consoante o nº 1 do artigo 305 do Código de Processo Civil, rege para determinar a relação da causa com a alçada do tribunal é o estabelecido para o próprio incidente, que pode ser diverso do da causa ( artigos 313, nº 1 e 316, nº 1 do Código de Processo Civil ), e não o da acção a que respeita.