041395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 041395
Acórdão
Descritores: Carreira técnica superior, Novo sistema retributivo, Descongelamento de escalões, Antiguidade na categoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049626
Nr Documento: SA119980310041395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d165591f5a43012d802568fc0039b406CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041395.BE
Sumário
A norma do art. 2, n. 2 alínea b), do DL n. 61/92, de 15 de Abril, pretende assegurar, findo o período de condicionamento da progressão nos escalões, o reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração Pública no escalão que lhes compete segundo as regras gerais da progressão, tendo em conta a antiguidade na categoria e os módulos de tempo de serviço que tenham completado; Efectuado esse reposicionamento, o funcionário ou agente tem direito a progredir na respectiva categoria segundo as regras dinâmicas de progressão estabelecidas no art. 19 do DL n. 353-A/89, de 16 de Outubro, tal como sucederia se não tivesse ocorrido o regime transitório de congelamento de escalões; Assim, o funcionário com a categoria de técnico superior principal, que tenha ficado posicionado no 4 escalão, a partir de 1 de Outubro de 1992, por efeito do disposto no art. 2, n. 2, alínea b), do DL n. 61/92, e tenha completado 12 anos de serviço na categoria (correspondente a 4 módulos de tempo) em 1 de Abril de 1993, deverá transitar para o 5 escalão nesta última data.