041395 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A norma do art. 2, n. 2 alínea b), do DL n. 61/92, de 15 de Abril, pretende assegurar, findo o período de condicionamento da progressão nos escalões, o reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração Pública no escalão que lhes compete segundo as regras gerais da progressão, tendo em conta a antiguidade na categoria e os módulos de tempo de serviço que tenham completado; II - Efectuado esse reposicionamento, o funcionário ou agente tem direito a progredir na respectiva categoria segundo as regras dinâmicas de progressão estabelecidas no art. 19 do DL n. 353-A/89, de 16 de Outubro, tal como sucederia se não tivesse ocorrido o regime transitório de congelamento de escalões; III - Assim, o funcionário com a categoria de técnico superior principal, que tenha ficado posicionado no 4 escalão, a partir de 1 de Outubro de 1992, por efeito do disposto no art. 2, n. 2, alínea b), do DL n. 61/92, e tenha completado 12 anos de serviço na categoria (correspondente a 4 módulos de tempo) em 1 de Abril de 1993, deverá transitar para o 5 escalão nesta última data.