9520315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9520315
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Trespasse, Direito de preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020658
Nr Documento: RP199703039520315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b7e26373a1c32618025686b0066e96aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520315.5A
Sumário
Em acção de embargos de terceiro em que o embargado, na contestação, pede para que seja declarado proprietário de estabelecimento comercial, a sentença naquela proferida não enferma de nulidade se tal não apreciar, uma vez que essa qualidade já lhe havia sido reconhecida em sentença transitada em julgado proferida no processo principal a que a providência cautelar está apensa. Se na acção principal o marido foi julgado parte legítima, despacho que transitou, não pode a sua mulher, em embargos de terceiro vir levantar a questão de que deveria ter sido também demandada. Se na acção principal foi reconhecido o direito de preferência no trespasse de estabelecimento comercial, tendo o embargado passado, em substituição, a ocupar o lugar do marido na respectiva escritura, dado o efeito retroactivo que gera - ex tunc -, é como se o aludido marido nunca nela tivesse figurado e o direito deste nunca tivesse existido. Os embargos de terceiro propostos pela mulher tem de improceder se a alegada posse do estabelecimento resulta da referida escritura de trespasse.