003397 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui contrato de trabalho sem prazo o contrato verbalmente celebrado entre o Arsenal do Alfeite e um medico, para este ali prestar um numero determinado de horas por semana, com livro de ponto, sob a direcção de um medico chefe e contra retribuição certa. II - Não constitui contrato de provimento, pois não se quis que o medico se tornasse funcionario administrativo nem foram cumpridas as formalidades para tal previstas no Decreto-Lei 49397, de 24 de Novembro de 1969 (despacho, diploma do provimento e acto de posse).