047833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 047833
Acórdão
Descritores: Motivação, Manifesta improcedência, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030539
Nr Documento: SJ199505100478333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdd332b6338eb868802568fc003b0bddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047833.69
Sumário
Não respeita o disposto no artigo 412 n. 1 do CPP87 a motivação que não enuncia especificamente as razões concretas porque o recorrente considera que as penas aplicadas são manifestamente exageradas, e em que as conclusões são omissas a esse respeito, pelo que, em tal caso, se justifica a rejeição do recurso nos termos do artigo 420 n. 1 do citado Código.