0000153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0000153
Acórdão
Descritores: Peão, Acidente de viação, Indícios suficientes, Pronúncia, In dubio pro reo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004316
Nr Documento: RL199602280000153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f8d5653f96aad7b8025680300040c22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000153.51
Sumário
Quando não há passadeira a uma distância inferior a 50 metros, os peões, para atravessarem a via, devem escolher o seu ponto menos perigoso, ou seja, aquele que, com mais visibilidade, permite ver o tráfego e ser visto pelos restantes utentes da via. O princípio "in dubio pro reo", funciona também na análise da prova carreada para os autos a fim de se determinar a suficiência ou insuficiência dos indícios para a submissão ou não do arguido a julgamento.