0020424 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0020424
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028823
Nr Documento: RP200004110020424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6dc7458117b6c82802568eb003491aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020424.D8
Sumário
Provado apenas que os requeridos de um arresto terão poucos bens para saldar a dívida ao requerente e que a não pretendem pagar, não é de decretar o arresto uma vez que não se provou o justo receio da perda da garantia patrimonial.