Quando foi proferido o acórdão 063597?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1971.

Acórdão STJ (1971) — Expropriação por utilidade publica

Q: Qual foi a decisão no processo 063597?

Ordenado o prosseguimento do processo. O facto de nos processos de expropriação haver quatro graus de jurisdição não ofende o artigo 116 da Constituição de 1933.

Acórdão

063597

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 19 de novembro de 1971
Relator: Acacio Carvalho

Revista

Expropriação por utilidade publicaGraus de jurisdiçãoRecursoConstitucionalidade

Sumário

O facto de nos processos de expropriação haver quatro graus de jurisdição não ofende o artigo 116 da Constituição de 1933.

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