022816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 022816
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032041
Nr Documento: SA119910521022816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ba1b170af850905802568fc0038b594CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022816.4E
Sumário
É insusceptÍvel de impugnação contenciosa, por falta de definitividade, o acto administrativo que se limita a confirmar um outro anteriormente praticado e que constituía um acto administrativo definitivo e executório.*