0023416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0023416
ACORDAO
Descritores: Competência convencional, Transporte marítimo, Conhecimento de carga
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020188
Nr Documento: RL199104110023416
Indicações Eventuais: V E DIREITO MARÍTIMO-CONTRATOS DE UTILIZAÇÃO DO NAVIO V2 PAG83.
RENÉ RODIÈRE DROIT MARITIME 1986 PAG420.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc240748986d074e8025680300030b59
Sumário
A cláusula inserta no "conhecimento de carga" estabelecendo o Tribunal territorialmente competente para todas as causas emergentes desse contrato de transporte marítimo é válido relativamente ao destinatário, principalmente se este aceita a mercadoria.
