9110421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9110421
Acórdão
Descritores: Concubinato, Sociedade irregular, Conhecimento no saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002350
Nr Documento: RP199202139110421
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9e7953d262ea69e8025686b0066359dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110421.40
Sumário
O simples facto de se viver em regime de concubinato não basta para criar uma sociedade irregular ou de facto. Deve revogar-se o saneador-sentença se há factos essenciais que necessitam de ser provados.