2225/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 2225/99
Acórdão
Descritores: Irc, Verba entregue a instituição de carácter social, Desconsideração como custo fiscal
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f69ce75bb75f0a4c80256a48004b945a
Sumário
De acordo com o disposto no artº 23º do CIRC, consideram-se custos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. Não pode considerar-se custo, para efeitos da referida disposição legal, a verba entregue por uma sociedade a uma instituição que tem, entre outros fins, prestar benefícios de carácter social (saúde, educação e outros) aos trabalhadores daquela, sem que, comprovadamente, exista uma relação directa entre a verba entregue e os benefícios auferidos pelos referidos trabalhadores. Tal verba não se enquadra nos artºs. 38º nº l, 40º nº 3 e 24º todos do CIRC, nem no citado artº 23º, pois, neste caso não está provado que a aplicação de tal verba seja indispensável à realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou à manutenção da fonte produtora.