043274 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043274
ACORDAO
Descritores: Incêndio, Atenuação especial da pena, Culpa, Ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017387
Nr Documento: SJ199301060432743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3805ccac4ecb590802568fc003a313f
Sumário
Não resultando dos factos provados o apuramento de circunstâncias que permitem concluir que o arguido agiu com diminuta culpa, ou que diminuam acentuadamente a ilicitude, não pode haver lugar à atenuação especial da pena aplicada.
