0000495 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0000495
Acórdão
Descritores: Contravenção, Julgamento, Nulidade, Irregularidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019715
Nr Documento: RL199005080000495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bcc7d0f546c790080256803000300e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0000495.1D
Sumário
Em processo de transgressão, não tem lugar, como também não tem no CPP/87 (aplicável subsidiariamente), despacho a ordenar que os autos aguardem a produção de melhor prova. Não sendo caso de devolução dos autos para regularização de qualquer falha, outra solução não resta ao Sr. Juiz, senão a marcação do julgamento. Constitui irregularidade a omissão por parte da secretaria da notificação do arguido de que poderia efectuar o pagamento da multa, voluntariamente, e que, arguida tempestivamente, invalida o acto a que se segue e os termos subsequentes que possa afectar.