9440898 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9440898
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013152
Nr Documento: RP199411239440898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e264fc5f19764f298025686b00669e0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440898.B5
Sumário
A decisão sobre medidas de coacção ainda que não definitiva, é intocável e imodificável enquanto não sobrevierem motivos que justifiquem legalmente a sua modificação ou revogação.