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9150890 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9150890
ACORDAO
Descritores: Multa de quantia fixa, Prisão alternativa da multa
Sumário
Não se deve fazer corresponder à pena de multa de quantia fixada por lei, prisão em alternativa.
Texto
N