0007345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coelho Ventura
Processo: 0007345
Acórdão
Descritores: Defensor, Nulidade insanável
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019686
Nr Documento: RL199005040007345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68cfaa5e05607824802568030002ff55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0007345.C5
Sumário
Constitui nulidade insanável a falta de nomeação de defensor ao arguido para a instrução.