082141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 082141
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Declaração tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017157
Nr Documento: SJ199212090821411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aab7e5c7d6854d92802568fc003a3784CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082141.94
Sumário
Não pode concluir-se pela existência de contrato de arrendamento tácito sem ter-se provado qualquer realidade fáctica da qual o mesmo possa inferir-se com toda a probabilidade. A nulidade prevista na alínea b) do artigo 668, n. 1, do Código de Processo Civil só abrange a falta absoluta e não a simples deficiência de fundamentação.