071127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071127
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016629
Nr Documento: SJ198311290711271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d87bf5bb1719d3bd802568fc003a8750CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071127.65
Sumário
Tendo o réu perfeito conhecimento dos termos de um acordo celebrado com o autor, relativo à fixação dos honorários a esta devido como advogado e ao respectivo regime de pagamento, ao pretender negar os termos desse mesmo acordo sob o simples pretexto de se tratar de uma diferente interpretação substancial do mesmo, procurou ele alterar conscientemente a verdade dos factos, agindo de má fé.