01336/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 01336/16
Acórdão
Descritores: Acção administrativa especial, Legitimidade activa, Fiador
Recorrente: a
Recorridos: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, Ip
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Objeto: AC TCAS DE 30/06/2016.
Nr Convencional: JSTA00070222
Nr Documento: SA12017060101336
Data de Entrada: 10/01/2017
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa ReisMaria Benedita Malaquias Pires Urbano
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e129bafd5585fe08025813a00360281
Sumário
O fiador não goza de legitimidade processual ativa para impugnar ato administrativo que, dirigido única e exclusivamente ao devedor, ordena a este a devolução/reposição de determinada quantia.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………, devidamente identificado nos autos, instaurou, conjuntamente com outros AA. [«B…………, LDA.», C………… e D…………], no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [doravante «TAC/L»] a presente ação administrativa especial contra o “INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP” [doravante «IFAP, IP»], peticionando, pela motivação inserta na petição inicial, que fosse anulado o ato do Conselho Diretivo do «IFAP, IP», datado de 18.02.2010, que determinou, nos termos no ofício de ref.ª 201/DAI/UREC/2010, que a «B…………, LDA.» procedesse à devolução da quantia de 51.315,30 € acrescida dos juros no montante de 10.810,24 €, relativa ao subsídio comunitário concedido no âmbito do projeto de investimento n.º 2002530018155, no quadro do Programa Agro - Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Medida 1. O «TAC/L», por decisão de 15.11.2013, veio a julgar procedentes as exceções da falta de personalidade judiciária da A. «B………… …» [por haver sido dissolvida em 30.12.2009, e antes da propositura da presente ação] e de ilegitimidade ativa dos restantes AA. [os segundo e terceiro AA. na qualidade de sócios, e o quarto A. na qualidade de fiador da sociedade comercial «B………… …»] e, consequentemente, absolveu o R. da instância. O A., A…………, inconformado, recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul [doravante «TCA/S»], o qual, por acórdão de 30.06.2016, julgou improcedente o recurso e confirmou a decisão recorrida. Invocando o disposto no art. 150.º do CPTA o mesmo A., de novo inconformado, agora com o acórdão proferido pelo «TCA/S», interpôs, então, o presente recurso jurisdicional de revista, apresentando o seguinte quadro conclusivo que se reproduz: “... QUANTO À ADMISSIBILIDADE DA REVISTA: (…) QUANTO AO RECURSO PROPRIAMENTE DITO 29ª) Da decisão recorrida resultou e entendeu-se, em resenha necessariamente breve, que: O IFAP concedeu um empréstimo à empresa B…………, Lda., o qual teve o recorrente como fiador; A B…………, Lda. investiu o que estava efetivamente programado, adquiriu todos os bens e serviços constantes do seu projeto, o que não é posto em causa pelo IFAP! No entanto, como a B…………, Lda. não terá cumprido com determinadas normas procedimentais, o IFAP determinou a devolução de algumas quantias em 08/02/2010; A empresa B…………, Lda. a quem foi concedido o subsídio em questão, foi dissolvida e liquidada em 30/12/2009; O fiador opôs-se à devolução das quantias exigidas pelo IFAP na medida em que, com o encerramento da B…………, Lda., seria apenas sobre si que recairiam todas as responsabilidades e, desse modo, teria interesse direto em agir; O Tribunal «a quo» considerou improcedente o recurso entendendo que o fiador, ora recorrente, «é parte ilegítima na presente causa na medida em que carece de interesse direto e pessoal para pedir a anulação da deliberação (…)». 30ª) Terá o Tribunal «a quo» razão? Em nosso modesto entendimento, não! 31ª) A presente ação visa suspender a eficácia do ato administrativo da decisão proferida pelo Conselho Diretivo do IFAP proferida em 18/2/2010, notificada à empresa através do ofício 201/DAI/UREC/2010, na qual aquele determinou a devolução da quantia de € 51.315,30 e respetivos juros no valor de € 10.810,24 (cfr. doc. 2 junto com a PI). 32ª) Com efeito, a B………… era uma sociedade comercial de âmbito familiar, constituída por dois irmãos, jovens agricultores e que se dedicava à atividade agrícola. 33ª) O ora Recorrente, pai dos sócios, foi o fiador do projeto agrícola de onde deriva a ordem de devolução dada pelo Recorrido. 34ª) Para prossecução da sua atividade, a B…………, Lda. candidatou-se ao denominado Programa Agro - Medida 1, tendo apresentado em 2002 um projeto de investimento na atividade agrícola destinado à modernização, reconversão e diversificação das explorações (Projeto n.º 2002530018155), sendo que o projeto de investimento totalizava € 242.221,70 (Vd. Doc. 1 que se juntou com a PI). 35ª) Dessa quantia, € 108.999,77 seria subsidiada no âmbito do Programa Agro, gerido pelo Recorrido, sendo o remanescente no valor de € 133.221,93 suportado por capitais próprios. 36ª) A quantia de € 108.999,77 tinha uma componente nacional, no valor de € 27.249,94 e uma componente comunitária no valor de € 81.749,83. A 1ª A. investiu o que estava efetivamente programado e adquiriu todos os bens e serviços constantes do seu projeto, o que não é posto em causa pelo IFAP! 37ª) Contudo, a B………… foi notificada pelo IFAP da seguinte decisão: «Pelo exposto e para efeitos de reposição voluntária da quantia em dívida supra, no montante de € 62.125,54 (…), ficam Vs. Exas. notificados de que a mesma poderá ser efetuada por meio de cheque ou vale postal a entregar na Tesouraria deste Instituto na Rua Castilho n.º 45-51 em Lisboa, fazendo referência ao número do projeto e processo indicado neste ofício, no prazo de trinta dias a contar da receção do mesmo. Findo o prazo referido no parágrafo anterior e, caso não se verifique a reposição voluntária da quantia supra referida, será o montante em dívida compensado nos termos legais, com créditos que venham a ser atribuídos a V. Exa., seguindo-se, na falta ou insuficiência destes, a instauração do processo de execução fiscal relativamente ao montante em dívida (destacado nosso). (cfr. doc. 2 junto com a PI). 38ª) Ora, nem a B………… nem o Recorrente tem créditos a receber do IFAP, pelo que este não poderá proceder a qual compensação. 39ª) Logo, o IFAP irá instaurar processo de execução fiscal, se é que ainda não instaurou. 40ª) Uma vez que a B………… já não tem qualquer atividade nem património e foi, inclusive, dissolvida, liquidada e encerrada, este processo de execução fiscal será necessariamente instaurado contra o fiador, o aqui recorrente. 41ª) O que levará, necessariamente, à penhora dos bens do recorrente, o qual é agricultor por conta própria e, consequentemente, tal terá as consequências que facilmente se poderão antever. 42ª) Desde logo, a impossibilidade de recurso a crédito, já que a ação executiva constará no sistema bancário. 43ª) A impossibilidade de obtenção de declarações de inexistência de dívidas, o que inviabilizará novas candidaturas a projetos agrícolas ou outros. 44ª) Tudo isto levará que o envolvido no processo de execução fiscal fique impossibilitado, na prática, de prosseguir a sua atividade agrícola, o que lhe acarretará prejuízos incalculáveis e irremediáveis. 45ª) Visto isto, poderemos, ainda assim, afirmar que os efeitos da decisão do IFAP não se irão repercutir diretamente na esfera jurídica e patrimonial do Recorrente? 46ª) Veja-se que a deliberação do IFAP ora em análise ameaça expressamente com a: «(…) instauração do processo de execução fiscal relativamente ao montante em dívida». 47ª) Ora, se no momento da deliberação a B…………, Lda. já nem sequer existia, contra quem é que o IFAP vai instaurar a execução? 48ª) A resposta é evidente e não pode deixar de ser o fiador o alvo concreto e único dessa deliberação, não obstante a mesma não lhe ter sido diretamente dirigida. 49ª) Parece-nos, salvo melhor entendimento, que o Recorrente tem não só todo o interesse como legitimidade para impugnar desde já uma medida que consideram ilegal e cujo destinatário único será ele próprio. 50ª) «Tem, assim, legitimidade para impugnar quem ‘espera obter da anulação do ato impugnado um certo benefício e se encontra em condições de o poder receber’ sendo o interesse direto desde que de percussão imediata na esfera do interessado. O interesse direto contrapõe-se, assim, a um interesse meramente longínquo, eventual ou hipotético, que não se dirija a uma utilidade que possa advir diretamente da anulação do ato impugnado. O requisito do caráter ‘direto’ do interesse não tem, pois, em nossa opinião, que ver com a legitimidade processual, mas com a questão de saber se o alegado interesse (que, por isso, é parte legítima no processo) tem efetiva necessidade de tutela judiciária: ou seja, tem que ver com o interesse processual ou interesse em agir» (cfr. Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, 2010, págs. 235 e 236) (destacado nosso). 51ª) Analisando a afirmação que citámos do Ilustre Professor, cabe-nos perguntar: O interesse do Recorrente será meramente longínquo, eventual ou hipotético? 52ª) Afigura-se-nos que a resposta só poderá ser negativa porque não deixará de ser o Recorrente quem, desde já e em primeira linha, irá responder pela devolução da quantia pretendida pelo Recorrido, uma vez que, como vimos, perante a «morte» da B…………, não há mais ninguém que possa responder pelas responsabilidades desta perante o IFAP. 53.ª) Podemos igualmente questionar se a pretensão do Recorrente tem efetiva necessidade de tutela judiciária. 54ª) E aqui a resposta não poderá deixar de ser positiva, uma vez que, sem a tutela judiciária nos termos requeridos, o Recorrente irá ter prejuízos diretos equivalentes ao valor cuja devolução foi ordenada e avultados prejuízos indiretos relacionados com a prossecução da sua atividade, como expusemos supra. 55ª) Mais acresce que «essa qualidade de sujeito na relação material controvertida (material significa aqui não adjetiva) basta para assegurar a legitimidade ativa em quaisquer processos que respeitem a tal relação, incluindo estes, da ação administrativa especial» - cfr. Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, vol. 1, pág. 363) (destacado nosso). 56ª) Ora, o Recorrente A………… é sujeito na relação material controvertida, já que subscreveu o contrato sub judice de onde emerge o ato administrativo impugnado na qualidade de fiador. 57ª) Com efeito, segundo o n.º 1 do art. 9.º do CPTA, sob a epígrafe de «legitimidade ativa» «Sem prejuízo seguinte e no capítulo II do título II, o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida.” (destacado nosso) 58ª) Por sua vez, a al. a) do n.º 1 do art. 55.º estabelece que: «Tem legitimidade para impugnar um ato administrativo: a) Quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos» (destacado nosso). 59.ª) Por outro lado, para analisarmos a figura da fiança e a sua relevância nos presentes autos, teremos que analisar o que nos diz a lei civil, nomeadamente o Código Civil que estatui o seguinte: O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor - cfr. art. 627.º; A obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor - cfr. art. 627.º; A fiança não é válida se o não for a obrigação principal - cfr. art. 632.º; A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor - cfr. art. 634.º; O caso julgado entre credor e devedor não é oponível ao fiador, mas a este é lícito invocá-lo em seu benefício, salvo se respeitar a circunstâncias pessoais do devedor que não excluam a responsabilidade do fiador - cfr. art. 635.º; O caso julgado entre credor e fiador aproveita ao devedor, desde que respeite à obrigação principal, mas não o prejudica o caso julgado desfavorável - cfr. art. 635.º; Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador - cfr. art. 637.º; A renúncia do devedor a qualquer meio de defesa não produz efeito em relação ao fiador - cfr. art. 637.º. 60ª) Assim se resume o complexo de direitos e deveres do fiador e onde se conclui que o mesmo tem legitimidade para estar per si em juízo em defesa dos seus interesses próprios bem como os do afiançado. 61ª) Já no que respeita aos efeitos da liquidação da B…………, Lda., há que atentar no que o n.º 2 do art. 160.º do Código das Sociedades Comerciais que prescreve que: «A sociedade considera-se extinta, mesmo entre os sócios e sem prejuízo do disposto nos artigos 162.º a 164.º, pelo registo do encerramento da liquidação» (destacado nosso). 62ª) Sendo certo que, neste ponto, há algo extremamente relevante que não foi devidamente considerado pelo Tribunal «a quo»: é que na al. F) dos factos provados ficou assente que «em 30.12.2009, a 1.ª Autora foi dissolvida». 63ª) Mas nada se diz quanto à liquidação da sociedade e o seu efetivo encerramento, sendo que os efeitos decorrentes da dissolução e do encerramento da liquidação são completamente diferentes, sendo que só o encerramento da liquidação equivale à morte jurídica da empresa. 64ª) Ora, as certidões comerciais constantes nos presentes autos referem expressamente que a sociedade foi dissolvida, encerrada e liquidação e cancelada a matrícula em 30/12/2009, sendo que estes factos nem sequer foram valorados pelo tribunal «a quo». 65ª) Assim sendo, o «facto» provado na al. F) deverá ser alterado porque, em bom rigor, não se trata de um facto material, mas de um conceito jurídico, livremente sindicável e alterável pelo STA face às certidões comerciais que o demonstram. 66ª) Assim sendo, à al. F) deverá dar-se a seguinte redação: «em 30.12.2009, a 1.ª Autora foi dissolvida, efetuado o encerramento da sua liquidação cancelada a respetiva matrícula». 67ª) Feita esta pequena análise dos normativos legais em questão, voltemos ao caso «sub judice». 68ª) É inquestionável que: O Recorrente é fiador de uma empresa que não tem qualquer património e já nem sequer tem existência jurídica; Quando o IFAP veio reclamar o pagamento a empresa já estava encerrada; A dívida reclamada pelo IFAP levará, necessariamente, à penhora dos bens do recorrente. O Recorrente é agricultor por conta própria e, consequentemente, tal terá as consequências que facilmente se poderão antever. Desde logo, a impossibilidade de recurso a crédito, já que a ação executiva constará no sistema bancário. Impossibilidade de obtenção de declarações de inexistência de dívidas, o que inviabilizará novas candidaturas a projetos agrícolas ou outros. Tudo isto levará que o envolvido no processo de execução fiscal fique impossibilitado, na prática, de prosseguir a sua atividade agrícola. O que lhe acarretará prejuízos incalculáveis e irremediáveis. 69ª) Visto isto, poderemos, ainda assim, afirmar que os efeitos da decisão do IFAP não se irão repercutir diretamente na esfera jurídica e patrimonial do Recorrente? 70ª) Parece-nos, salvo melhor entendimento, que o Recorrente tem não só todo o interesse como legitimidade para impugnar desde já uma medida que consideram ilegal e cujo destinatário único será ele próprio. 71ª) Estas questões que aqui deixamos à consideração superior de V. Exas. parecem-nos de extrema relevância jurídica e social. 72ª) Ao longo dos anos foram aprovados pelo IFAP e outros organismos públicos milhares de projetos de investimento, nos quais, em regra, intervêm fiadores. 73ª) Com a voragem económica existente desde pelo menos 2008, com a entrada da troika em Portugal e o encerramento de milhares de empresas por ano, perspetiva-se que haja muitos outros processos idênticos ao presente, nos quais os fiadores, isoladamente face ao encerramento das empresas afiançadas, tentam fazer valer os seus direitos. 74ª) A decisão recorrida viola a lei substantiva e processual, nomeadamente o art. 9.º e al. a) do n.º 1 do art. 55.º do CPTA, assim como os arts. 637.º do CCIV e 160.º do CSC. 75ª) Uma vez que, em nosso entender, a decisão recorrida viola o disposto no art. 9.º e al. a) do n.º 1 do art. 55.º do CPTA, assim como os arts. 637.º do CCIV e 160.º do CSC, deverá revogar-se a mesma e ordenar-se a baixa dos autos e a prossecução dos mesmos, de modo a (finalmente) ver apreciadas as questões suscitadas na primeira instância …”. Devidamente notificado o R., aqui ora recorrido, não veio produzir contra-alegações. Pelo acórdão da formação de apreciação preliminar deste Supremo Tribunal prevista no n.º 5 do art. 150.º do CPTA, datado de 07.12.2016, veio a ser admitido o recurso de revista consignando-se na sua fundamentação que “… não se encontra em discussão que o ato impugnado teve apenas como destinatário a sociedade beneficiária dos valores, a primeira autora. (…) Não existiu, pois, qualquer ato do réu da ação contra o ora recorrente. (…) Assim, o juízo realizado pelas instâncias encontra-se sustentado apresentando solução plausível. (…) No entanto, o problema em si, pois que é suscetível de repetição e envolve ponderação jurídica que não é de imediata solução, merece apreciação por este Supremo Tribunal, de modo a com ela se poder criar mais solidamente corrente jurisprudencial…”. O Digno Magistrado do Ministério Público (MP) junto deste Tribunal notificado nos termos e para efeitos do disposto no art. 146.º do CPTA não emitiu qualquer pronúncia. Colhidos os vistos legais foram os autos submetidos à Conferência para julgamento. 2. DAS QUESTÕES A DECIDIR Constitui objeto de apreciação nesta sede determinar do acerto da decisão impugnada no segmento em que julgou procedente a exceção ilegitimidade ativa do aqui recorrente dada a alegada infração pela mesma do que se mostra disposto nos arts. 09.º e 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA [na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02.10 (redação essa a que se reportarão todas as demais citações de normativos daquele Código sem expressa referência em contrário) - cfr. art. 15.º, n.º 2, deste diploma], 637.º do CC e 160.º do CSC [cfr. alegações e demais conclusões supra reproduzidas]. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Resulta como assente nos autos o seguinte quadro factual: A 1.ª A./sociedade comercial por quotas, cujo objeto é a produção e comercialização de produtos hortícolas/frutícolas e outros produtos agrícolas foi constituída em 08.06.2001. Os 2.º e 3.º AA. eram os sócios da 1.ª A.. Em 2002, a 1.ª A. apresentou projeto de investimento no âmbito do Programa «Agro Medida 1», no valor global de 242.221,70 €, subsidiado em 108.999,77 €. IV) O 4.º A. foi o fiador do projeto. O R. subsidiou a atividade da «B………… …» no âmbito do referido projeto. Em 30.12.2009, a 1.ª A. foi dissolvida. Em 08.02.2010 o Conselho Diretivo do «IFAP» determinou a devolução da quantia de 51.315,30 €, acrescida de juros, por virtude dos modos de pagamento terem sido emitidos e debitados após a entrega da documentação comprovativa, em violação da regra da elegibilidade n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 1685/2000, de 28.07, e n.º 1 do art. 32.º do Regulamento (CE) n.º 1260/99, de 21.07, nos moldes constantes nos autos e aqui dados por reproduzidos. Em 19.05.2010, foi interposta a presente ação. «*» 3.2. DE DIREITO Presente o quadro factual antecedente passemos, então, à apreciação das questões suscitadas no presente recurso. Sustenta o A. A…………, ora recorrente, que a decisão alvo de impugnação firmou uma incorreta/errada interpretação e aplicação do que se mostra disposto nos arts. 09.º e 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, 637.º do CC e 160.º do CSC, porquanto, perante a ocorrida dissolução da sociedade “B………… …, Ld.ª” e com o encerramento da liquidação [registada através da inscrição ap. 3/20091230], e consequente cancelamento da matrícula, ao mesmo, enquanto fiador no âmbito do contrato de atribuição de ajuda celebrado entre aquela sociedade e o «IFAP» ao abrigo do “Programa Agro - Medida 1” [referido no n.º III) dos factos apurados], assiste legitimidade processual ativa para instaurar a ação administrativa especial sub specie, impugnando a legalidade do ato praticado em 18.02.2010 pelo CD do «IFAP» e que determinou àquela sociedade a devolução da quantia de 51.315,30 € acrescida dos juros no montante de 10.810,24 €. Vejamos. II. Através do pressuposto processual relativo à legitimidade visa-se proceder à seleção dos sujeitos de direito que são admitidos a participar ou a intervir em cada processo e litígio submetido a tribunal. III. Considerou-se na decisão recorrida, confirmando o que havia sido julgado pelo «TAC/L», que “o ora Recorrente não é destinatário da deliberação (…) do Conselho Diretivo do IFAP que determinou a devolução da quantia de 51.315,30 € acrescida de juros por parte da beneficiária dos valores pecuniários recebidos ao abrigo do Programa Agro Medida 1, a sociedade B………… ... Lda., sendo que no artigo 8.º da petição inicial se assume como fiador do projeto financiado à sociedade B…………, ... Lda.. (…) Ou seja, sendo a fiança, regulada nos arts. 627.º e ss. do C. Civil uma garantia pessoal, tal implica que existe um segundo património, além do património societário, que vai cumulativamente com este responder pelo pagamento da dívida. (…) Temos, então, como nos diz a doutrina, «(...) que o património do devedor continua a responder por uma dívida própria, enquanto o património do fiador responde por uma dívida alheia. Da parte do fiador há uma responsabilidade pessoal pelo cumprimento de uma dívida alheia (…)», qualidades que se designam por acessoriedade (…), isto é, a fiança apresenta-se como acessória da dívida principal, e subsidiariedade, referida na lei através do benefício de excussão (art. 638.º C.C.), pelo que «(…) o fiador só responde pelo pagamento da obrigação se e quando se provar que o património do devedor é insuficiente para saldar a obrigação por este assumida (...)». (…) Neste enquadramento jurídico, o Recorrente na veste de fiador é parte ilegítima na presente causa na medida em que carece de interesse direto e pessoal para pedir a anulação da deliberação (…) do Conselho Diretivo do IFAP - cfr. art. 55.º n.º 1 CPTA …”. Cotejando e convocando o quadro normativo alegado e tido por pertinente prevê-se, desde logo, no n.º 1 do art. 09.º do CPTA que “[s]em prejuízo do disposto no número seguinte e do que no artigo 40.º e no âmbito da ação administrativa especial se estabelece neste Código, o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida”. Ainda em sede do regime contencioso deriva da al. a) do n.º 1 do art. 55.º do mesmo Código a atribuição de legitimidade processual ativa para impugnar um ato administrativo a “[q]uem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos”. VI. Do regime substantivo relativo à fiança extrai-se, no que releva para os termos da questão em discussão, desde logo, do art. 627.º do CC, sob a epígrafe “Noção. Acessoriedade” que “[o] fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor” [n.º 1], sendo que “[a] obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor” [n.º 2], dispondo-se no art. 634.º do mesmo Código, relativo à “obrigação do fiador”, que “[a] fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor”. VII. E, em termos dos meios de defesa do fiador, ressalta do art. 637.º do CC que “[a]lém dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador” [n.º 1] e que “[a] renúncia do devedor a qualquer meio de defesa não produz efeito em relação ao fiador” [n.º 2], sendo que, nos termos previstos no normativo seguinte, alusivo ao “benefício da excussão”, “[a]o fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito” [n.º 1] e que “[é] lícita ainda a recusa, não obstante a excussão de todos os bens do devedor, se o fiador provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor” [n.º 2]. VIII. Decorre, por seu turno, do n.º 1 do art. 141.º do CSC que “[a] sociedade dissolve-se nos casos previstos no contrato e ainda: a) Pelo decurso do prazo fixado no contrato; b) Por deliberação dos sócios; c) Pela realização completa do objeto contratual; d) Pela ilicitude superveniente do objeto contratual; e) Pela declaração de insolvência da sociedade”, extraindo-se do art. 146.º também do mesmo Código, no que importa para a discussão dos autos, que “[s]alvo quando a lei disponha de forma diversa, a sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação, nos termos dos artigos seguintes do presente capítulo, aplicando-se ainda, nos casos de insolvência e nos casos expressamente previstos na lei de liquidação judicial, o disposto nas respetivas leis de processo” [n.º 1] e que “[a] sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica e, salvo quando outra coisa resulte das disposições subsequentes ou da modalidade da liquidação, continuam a ser-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas” [n.º 2]. Dispõe-se, por fim, no n.º 2 do art. 160.º do CSC que “[a] sociedade considera-se extinta, mesmo entre os sócios e sem prejuízo do disposto nos artigos 162.º a 164.º, pelo registo do encerramento da liquidação”, prevendo-se, nomeadamente, quanto aos ora referidos arts. 162.º e 163.º do CSC a disciplina, respetivamente, das consequências para as ações judiciais pendentes da extinção da sociedade e do regime relativo ao passivo social superveniente não satisfeito ou acautelado e aquilo que constitui a medida de responsabilidade dos antigos sócios uma vez encerrada a liquidação e extinta a sociedade. Munidos do quadro legal antecedente importa, então, passar à apreciação da questão que se mostra colocada. XI. Estamos em presença de ação administrativa especial na qual se impugna a legalidade dum ato administrativo, forma processual esta relativamente à qual o legislador instituiu em sede de legitimidade processual ativa uma regra especial [cfr. art. 55.º do CPTA] face ao regime regra previsto na parte geral [cfr. art. 09.º do CPTA], conferindo, no que aqui ora releva, tal legitimidade a quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos [cfr. al. a) do n.º 1 do citado art. 55.º, do CPTA]. XII. Configura-se neste dispositivo uma situação de legitimidade processual ativa individual, em que a impugnação dum ato administrativo à luz do preceituado naquela alínea exige a alegação por parte do demandante da titularidade de um interesse direto e pessoal, impondo-se a sua apreciação em face do conteúdo da petição inicial e das vantagens, benefícios ou utilidades diretas [ou imediatas], de natureza patrimonial ou não patrimonial [cfr. arts. 51.º e 55.º do CPTA], que aquele, no momento da impugnação, alega poder advir-lhe da obtenção da nulidade/anulação do concreto ato administrativo em crise e que se encontra em condições de poder receber ou fruir. XIII. Os efeitos e vantagens ou benefícios decorrentes dessa invalidação do ato para o demandante devem repercutir-se de forma direta e imediata na respetiva esfera jurídica, não sendo suficiente um benefício que se mostre meramente eventual ou hipotético ou de natureza teórica. XIV. E deverá existir um interesse “pessoal”, ou seja, o demandante é considerado parte legítima porque alega ser, ele próprio, o titular do interesse em nome do qual se move o processo e com o qual pode retirar, para si próprio e na respetiva esfera jurídica, uma utilidade concreta na e com a invalidação do ato impugnado, pese embora o mesmo interesse possa ser comum a um conjunto de pessoas ou a pessoas diferenciadas, na certeza de que não terá, necessariamente, de basear-se na ofensa de um direito ou interesse legalmente protegido [atente-se na expressão “designadamente”], pois, bastar-se-á ou poderá fundar-se na circunstância de o ato ter gerado, ou ser suscetível de muito provavelmente vir a provocar, consequências desfavoráveis na esfera jurídica do demandante. XV. Este interesse “pessoal” poderá advir duma simples detenção dum interesse meramente formal, pelo que gozam de legitimidade processual ativa aqueles que beneficiam de uma ocasional situação de facto ou de um ato de tolerância do poder político. XVI. A fiança, enquanto garantia pessoal, constitui tipicamente um caso de garantia de cumprimento, uma garantia de satisfação do direito do credor [cfr. art. 627.º, n.º 1, do CC] e que o protege contra as dificuldades de realização da prestação do devedor e a impotência patrimonial deste [“garantia de solvência” do devedor], podendo ter várias fontes [contrato, negócio jurídico unilateral, a lei ou uma decisão judicial]. XVII. A mesma configura-se como uma operação triangular que envolve o credor, o devedor e o fiador, revestindo, enquanto realidade económica e jurídica, de natureza complexa, integrando três ordens de relações [«interna» (credor/devedor); de «cobertura» (devedor/fiador); e «externa» (fiador/credor), correspondente à relação de fiança tout court]. XVIII. Sendo o fiador um devedor secundário e sendo a fiança moldada por força do princípio da acessoriedade temos que os meios de defesa do devedor não podem deixar de aproveitar ao fiador, pelo que este, para além dos próprios meios e fundamentos de defesa e com ressalva dos que forem incompatíveis com aquilo que é a sua obrigação, pode opor ao credor também todos os meios de defesa e fundamentos que assistiam ao devedor perante aquele, e isso apesar da renúncia a qualquer meio de defesa por parte do devedor já que tal não produz efeito em relação ao fiador [cfr. n.ºs 1 e 2 do art. 637.º do CC]. XIX. Presentes os considerandos de enquadramento acabados de tecer e avançando na resposta à questão em discussão importa concluir no sentido de que não assiste razão ao recorrente. XX. Desde logo, inexistem dúvidas de que o A., aqui ora recorrente, não é o destinatário do ato impugnado praticado pelo CD do «IFAP» dado o mesmo mostrar-se dirigido, tão-só, à sociedade “B………… …, Ld.ª”, a quem o mesmo foi, aliás, notificado. XXI. Daí que o ato impugnado em crise ao não incidir ou interferir direta e imediatamente na e com a esfera pessoal do A. exige e/ou impõe no caso, mormente perante a extinção daquela sociedade e o seu incumprimento do dever de devolução/reposição do montante fixado, a emissão dum novo ato administrativo agora dirigido não ao devedor mas ao fiador aqui ora recorrente. XXII. É, pois, certo que o «IFAP» virá a ter de proferir uma nova decisão visando agora o A., enquanto fiador e garante daquela sociedade, e determinando a devolução ao mesmo do montante em questão, na certeza de que, por um lado, sem a emissão de tal ato aquele não poderá instaurar legitimamente qualquer execução contra o A., enquanto fiador, visto o ato administrativo em crise não ser passível de permitir acionar executivamente o A. com as consequências que o mesmo invoca virem a ocorrer, e, por outro lado, a dedução duma ação administrativa especial como a sub specie não impede, nem possui da virtualidade de obstar a que o aqui recorrido venha a prolatar um novo ato administrativo. XXIII. E será perante tal ato dirigido agora ao fiador aqui A./recorrente, que o vise direta e pessoalmente na sua esfera jurídica, e considerando a realidade em que o mesmo se vier a estribar, que caberá, então, àquele necessariamente impugnar, sob pena de consolidação na ordem jurídica, assistindo-lhe o direito e a legitimação processual para o fazer, discutindo, nomeadamente, da legalidade do ato que determine, enquanto fiador, a devolução/reposição do montante em questão [relativo a alegado incumprimento das ajudas recebidas no quadro de contrato de atribuição celebrado ao abrigo do “Programa Agro - Medida 1”] e respetivos juros, invocando para tal, não apenas aquilo que constituam os fundamentos de defesa próprios e que derivam da sua qualidade de fiador, mas ainda e também tudo aquilo que eram ou seriam os fundamentos de defesa que assistiam à sociedade devedora invocar, mormente em termos de ilegalidades do procedimento e do ato administrativo produzido no mesmo pelo «IFAP». XXIV. Na verdade, o fiador, confrontado com uma decisão que se mostre dirigida apenas ao devedor e que, nessa medida, não o visa direta e pessoalmente, não goza do direito e do interesse em reagir contra uma tal decisão, tanto mais que nem essa decisão é passível de legitimar ou fundar a dedução, por parte do aqui recorrido, duma execução contra aquele, como também a ação administrativa impugnatória nunca obstará à prática pelo credor, no caso o «IFAP», dum novo ato que se mostre dirigido agora ao fiador, o aqui A., ato esse contra o qual este terá de se insurgir, de reagir e de dirigir todos os meios de defesa que lhe são/estão legalmente conferidos, quer a título principal [com apelo inclusive do regime/mecanismo previsto no n.º 2 do art. 50.º do CPTA] quer em termos cautelares, se o tiver por estritamente necessário no contexto da estratégia de defesa. XXV. É que ao A., enquanto fiador, independentemente dos seus próprios fundamentos de defesa e no respeito dos limites daquilo que são as suas obrigações enquanto garante, mostra-se conferido ainda o direito de poder opor ao credor, na ação administrativa impugnatória que deduz contra o ato que o vise direta e pessoalmente, aquilo que eram os fundamentos de defesa que caberiam ou poderiam ser invocados ou utilizados pela sociedade comercial devedora, de que é garante, e isso independentemente da posição e comportamento desenvolvido pela mesma sociedade quanto à impugnação do ato que a visou. XXVI. Será, assim, então e apenas perante um novo ato que vise e se dirija ao A. que este gozará de legitimidade processual ativa para a sua impugnação, lançando mão dos meios processuais que, legalmente, lhe estão conferidos e lhe são reconhecidos. XXVII. Não se vislumbra no caso sub specie que assista ou deva ser reconhecida legitimidade processual ativa ao fiador, aqui recorrente, quando o mesmo foi confrontado ou tomou conhecimento do ato administrativo dirigido apenas ao devedor de que é garante e que se limitou a ordenar tão-só a este a devolução ou reposição de determinada quantia e respetivos juros, já que tal conduziria a conferir legitimidade processual ativa na impugnação de ato administrativo a quem, naquele momento, não era ainda titular de um interesse direto e pessoal, visto o ato em crise com o mesmo e respetiva esfera jurídica não contender ou interferir, e sem que dessa “antecipação” de tutela derive ou o A. possa obter, como resultado, o impedir da emissão dum futuro ao mesmo dirigido, esse sim lesivo da sua esfera jurídica, e da sua execução material com as consequências inerentes e decorrentes. XXVIII. Note-se que se o benefício que possa derivar de impugnação for para o demandante simplesmente mediato, eventual ou meramente possível, ou se projetar na esfera jurídica de outrem, temos, então, que aquele carece de legitimidade processual ativa. XXIX. Ora é o que ocorre no caso já que da presente impugnação e da pronúncia que dela resulte não decorre projeção na e para esfera jurídica do A., pois, tal irá repercutir-se em esfera jurídica alheia, assistindo ao mesmo apenas um interesse mediato, indireto. XXIX. Não sendo o A./recorrente titular de interesse direto e pessoal na impugnação do ato administrativo em questão, carecendo como tal de legitimidade processual ativa, não vislumbramos assistir razão ao mesmo nas críticas avançadas no presente recurso e em que irrelevam questões que se prendem com o acervo factual fixado, soçobrando, assim, o mesmo por completo. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em negar total provimento ao recurso “sub specie” e, consequentemente, manter a decisão judicial impugnada. Custas a cargo do A., aqui recorrente. D.N.. Lisboa, 1 de junho de 2017. – Carlos Luís Medeiros de Carvalho (relator) – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.