0010033 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Se o arguido se encontrava sujeito à medida de coacção de apresentação periódica, que cumpriu, não devia o juiz sujeitá-lo a prisão preventiva no despacho que recebeu a acusação com o fundamento em que já tinha três condenações anteriores por crimes contra o património visto que esta circunstância já se verificava à data em que foi imposta a primeira medida de coacção.