9820299 - Tribunal da Relação do Porto

I - A omissão de notificação do despacho que designa a data da realização da audiência de julgamento ao mandatário de qualquer das partes constitui irregularidade que influi na decisão da causa, qualificada consequentemente como nulidade. II - Tendo a secretaria remetido a carta para notificação da data da audiência ao mandatário da ré para morada diversa da que consta dos autos como seu escritório, tudo se passa como se a notificação não tivesse sido levada a efeito.