9820299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820299
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Data, Notificação, Mandatário, Falta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023723
Nr Documento: RP199805129820299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/843a1cd443f313c18025686b006713eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820299.85
Sumário
A omissão de notificação do despacho que designa a data da realização da audiência de julgamento ao mandatário de qualquer das partes constitui irregularidade que influi na decisão da causa, qualificada consequentemente como nulidade. Tendo a secretaria remetido a carta para notificação da data da audiência ao mandatário da ré para morada diversa da que consta dos autos como seu escritório, tudo se passa como se a notificação não tivesse sido levada a efeito.