9920312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9920312
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa alheia, Veículo automóvel, Registo automóvel, Validade, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026649
Nr Documento: RP199909219920312
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33e40d2c3b2186cd8025686b006734c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920312.CA
Sumário
A venda de coisa alheia é nula, nas relações entre os contraentes, mas é ineficaz quanto ao legítimo proprietário da coisa. A eficácia ou validade do contrato de compra e venda de veículo automóvel não depende da realização do respectivo registo nem dos registos anteriores.