0070674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0070674
Acórdão
Descritores: Despedimento, Indemnização, Danos morais, Categoria profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035557
Nr Documento: RL200110030070674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08842f995e5aa73480256b61003c3a3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0070674.4E
Sumário
O despedimento ilícito pode causar danos morais da maior gravidade ao trabalhador e à sua família, susceptíveis de serem indemnizados por força do artigo 496º nº1 do Código Civil, desde objectivamente graves. Não estando provado que a R. tenha violado ilicitamente qualquer direito do A., faltam os pressupostos da responsabilidade civil pelo que não há lugar à fixação de indemnização por danos não patrimoniais pedida pelo A.. A categoria profissional corresponde à natureza de tarefas efectivamente realizadas e assenta nos princípios de efectividade, de irreversibilidade e do reconhecimento.