004117 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As camaras municipais podem exigir, para que seja concedido o alvara de loteamento, certas condições que podem consistir na entrega de determinados montantes em numerario, na cedencia de terrenos ou na execução de infra-estruturas pelo proprio requerente ou a sua custa, tais como: arruamentos, pavimentos, obras de saneamento, de agua e de luz ou outras obras de urbanização. II - A exigencia destas condições obsta a incidencia do imposto de mais-valias.