9310719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9310719
Acórdão
Descritores: Indemnização, Danos futuros, Incapacidade permanente parcial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013209
Nr Documento: RP199312209310719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bbd0aceca6fbb2a8025686b006690c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310719.7A
Sumário
O artigo 564, n. 2 do Código Civil manda incluir no cálculo da indemnização os danos futuros desde que sejam previsíveis, com suficiente segurança, podendo esta resultar da sua probabilidade. Além do que representa em termos do dano não patrimonial, a incapacidade permanente parcial não pode deixar de projectar-se no plano do dano patrimonial. O dano representado pela incapacidade permanente parcial para o trabalho é indemnizável apesar de dela não resultar uma efectiva diminuição da capacidade de ganho, uma vez que essa incapacidade ou provoca uma diminuição do salário ou rendimento do lesado ou provoca uma sobrecarga de esforço, para manter o nível normal da produtividade mas com o risco de a médio ou longo prazo ver afectada a sua capacidade de ganho.