043623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 043623
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Vistoria ad perpetuam rei memoriam, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055631
Nr Documento: SA119990519043623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fccccb7f2a6265280256a5500382851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043623.A3
Sumário
Não compete aos tribunais de jurisdição administrativa mas sim aos tribunais comuns, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 4º nº 1 alínea g) do ETAF e 52º do Código das Expropriações, a competência para apreciar questão decorrente da imputação de nulidades à convocação de "vistoria ad perpetuam rei memoriam" a que se refere o art. 19º do referido código.