Quando foi proferido o acórdão 2992/2001?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 2001.

Acórdão TRC (2001) — Honorários

Provido. O Tribunal Criminal onde foi prestado o trabalho pelo advogado é o competente para conhecer da acção de honorários ao mesmo advogado.

Acórdão

O Tribunal Criminal onde foi prestado o trabalho pelo advogado é o competente para conhecer da acção de honorários ao mesmo advogado.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.