0050849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0050849
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Inquérito judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029859
Nr Documento: RP200101220050849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60f00fb058ea361580256a240035d8ac
Sumário
O direito de pedir inquérito à sociedade depende da prova de recusa ilícita de informação ou da sua prestação falsa, incompleta ou não elucidativa, cujo ónus impende sobre o requerente.
