0031026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0031026
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Nulidade, Anulabilidade, Inexistência jurídica, Ineficácia do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014432
Nr Documento: RL199107090031026
Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO ANO1967 VOLI PAG184.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85f153c0e524ddfe8025680300023eeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031026.99
Sumário
A sanção de inexistência jurídica do negócio só se verifica como sanção especial aplicável em situações de particular gravidade em que o negócio não deva produzir quaisquer efeitos. Com efeito como categorias gerais apenas existem a nulidade e a anulabilidade (ou nulidade relativa) existindo ao lado delas, em regime de carácter especial, as figuras de inexistência jurídica e de ineficácia.