44/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 44/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 44/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Loulé
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100580
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100580TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac044-2005-1sss.pdf
Sumário
Para que os trabalhos a mais possam ser considerados como tal, nos termos do art.º 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, têm de se fundamentar na ocorrência de circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra. Não podendo os trabalhos em apreço ser qualificados de trabalhos a mais porque as circunstâncias invocadas já existiam aquando do lançamento do concurso, a respectiva adjudicação, atento o seu valor, deveria ter sido precedida de concurso público. A omissão de concurso, quando legalmente exigido, acarreta a nulidade do procedimento e respectivo contrato (cfr. arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 28/03/05 Acórdão nº44 /2005-8.Mar-1ªS/SS Proc. nº 3 032/04 A Câmara Municipal de Loulé (CML) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o Adicional ao contrato da empreitada de “Colocação de Cabos Subterrâneos e Remoção de Antenas e Cabos Exteriores em Alte – Remodelação das Infraestruturas Eléctricas, de Iluminação Pública, de Telecomunicações e de Televisão por cabo” celebrado com o Consórcio formado pelas empresas Manuel Joaquim Pinto, S.A. e C.M.E. – Construção e Manutenção Electromecânica, S.A., pelo preço de 146.318,71 €, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: O contrato inicial foi celebrado em 23 de Julho de 2003 entre a Câmara Municipal de Loulé e o Consórcio adjudicatário acima mencionada pela importância de 1.383.114,53 €, mais IVA, e foi homologado conforme por este Tribunal em 9 de Outubro de 2003 (proc. n.º 1929/03); O prazo de execução da empreitada era de 210 dias; O adicional em apreço foi autorizado pela Câmara Municipal em reunião de 3 de Novembro de 2004 e o contrato celebrado em 14 de Dezembro do mesmo ano, pelo valor de 146.318,71 €, sem IVA, o que representa 10,58% do valor da adjudicação inicial; O objecto do adicional reparte-se por: Telecomunicações – Cabos e Valas 79.893,63 € Ramal de Média Tensão PTD nº 722 4.343,65 € Nicho de Armários no Muro da Igreja 2.618,64 € Diversos 59.462,79 € Total 146.318,71 € 3. Confrontada a autarquia quanto à justificação para a realização dos presentes trabalhos, veio alegar (Informação anexa ao ofício n.º GAP 56/05, de 17 de Fevereiro de 2005) que: “As circunstâncias de natureza Imprevista que justificam a realização dos trabalhos adicionais resultam da aplicação das seguintes alterações ao processo de concurso: Para corresponder às legítimas aspirações dos habitantes locais, as infra-estruturas objecto desta empreitada, foram alargadas a outras habitações situadas fora do perímetro inicialmente previsto no processo de concurso. No decorrer da execução de valas, verificou-se no terreno que por falta de cadastros das redes de águas e de águas residuais, seria necessário proceder a ajustamentos na abertura e traçados das valas previstas em projecto. Para reforço da garantia do cumprimento do Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em baixa Tensão e face à verificação de condições adversas do terreno, optou-se por razões de segurança, instalar cabos de terra enterrados nas valas, para melhorar os valores de resistência de ligação à terra. No decorrer desta empreitada foi autorizada a construção de diversos equipamentos na Aldeia, não contemplados nos projectos das infra-estruturas eléctricas e de telecomunicações e que originou alterações e redimensionamento das mesmas”. 4. Apreciando. O artº 26, n.º 1 do Decreto Lei n.º 59/99, de 2 de Março, define “trabalhos a mais” como sendo aqueles ”cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequencia de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento”. Da factualidade descrita em 2. e dos esclarecimentos complementares prestados pela autarquia (transcritos em 3.) constata-se que os trabalhos objecto do adicional em apreço não preenchem os requisitos exigíveis pela norma legal citada, pelo que não podem ser qualificados como “trabalhos a mais”. Efectivamente, as razões que deram causa aos trabalhos em questão, não se fundamentaram na ocorrência de circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra. As habitações contempladas com as infraestruturas objecto do adicional já existiam quando do lançamento do concurso pelo que poderiam (e pelos vistos deviam) ter sido inicialmente abrangidas pelo projecto posto a concurso. E o mesmo se diga para os diversos equipamentos eléctricos e de telecomunicações construídos na aldeia, acrescentados por via do presente adicional. Donde se conclui que os trabalhos objecto do contrato em apreciação resultaram, sim, de alterações de vontade do dono da obra que modificou o projecto posto a concurso e alterou o objecto do contrato inicial, incluindo nele novos trabalhos. 5. Concluindo. Não podendo os trabalhos em apreço ser qualificados como “trabalhos a mais”, atento o seu valor a respectiva adjudicação deveria ter sido precedida de concurso público. A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato em apreço por preterição de uma formalidade essencial (artºs 133º, n.º 1 e 185º do Código de Procedimento Administrativo). Ora, nos termos da al). a) do n.º 3 do artº 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto a nulidade constitui fundamento da recusa do visto. Assim, pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos Lisboa, 8 de Março de 2005 O Procurador-Geral Adjunto (Daciano Pinto) OS JUIZES CONSELHEIROS (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães)