261/10.7TTFUN.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ramalho Pinto
Processo: 261/10.7TTFUN.L1-4
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho desportivo, Comissão arbitral, Resolução pelo trabalhador, Preterição do tribunal arbitral
Sumário
Tendo as partes, no contrato de trabalho desportivo que outorgaram, estabelecido uma convenção de arbitragem, ficaram vinculadas à dita convenção, pelo que, tendo intentado a acção num tribunal judicial, violou a Autora a cláusula compromissória a que se obrigou. (Elaborado pelo Relator)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: