000725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000725
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Intenção de despedir, Processo disciplinar, Nota de culpa, Ofensa a entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015765
Nr Documento: SJ198407060007254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/515d57cb0d9b6b51802568fc003a4b09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000725.DA
Sumário
A informação de despedimento com justa causa feita em carta da entidade patronal ao trabalhador não pode ser considerada acto de despedimento se na mesma carta lhe for também comunicado que irá organizar-se o necessário processo disciplinar para verificação dessa justa causa. Quando efectivamente seguida do anunciado procedimento disciplinar, essa informação exprime apenas, nos termos do artigo 11, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75 (na redacção da Lei n. 48/77), a intenção de proceder ao despedimento, ainda que não seja acompanhada da nota de culpa. As ofensas punidas por lei dirigidas pelo trabalhador a elementos dos cargos sociais da empresa só podem constituir justa causa de despedimento se tiverem, pela sua gravidade e consequências, comprometido irremediavelmente a subsistência da relação do trabalho.