3038/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Alexandrina Ferreira
Processo: 3038/04
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Autarquia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fa4504451f1ca35180256f56003d890cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:3038.04.CB
Sumário
O afastamento da aplicação dos artigos 412.º, 413.º, 418.º, 419.º e 420.º do Código de Processo Civil só se verifica nas situações em que o conflito que o tribunal é chamado a derimir decorre de uma relação jurídico-administrativa.
Texto
A... veio interpor recurso da decisão que indeferiu o pedido de ratificação de embargo de obra nova, deduzido contra B.... Na decisão agravada, considerou-se a seguinte matéria de facto: 1. O pedido de ratificação de embargo incide obras que estavam ou estão a ser feitas por conta, no interesse e segundo ordens da autarquia. 2. Com a ratificação do embargo, o requerente propõe-se obter a suspensão da referida obra. Apoiando-se naqueles dados de facto e considerando o disposto no art.º 414º do CPC, a decisão recorrida entendeu que «estavam em causa obras realizadas pela autarquia, a mando dos respectivos órgãos» o procedimento requerido «não reúne condições de procedibilidade, porquanto a tutela jurisdicional conferida pelos artigos 412º e ss. do CPC não é própria para embargar obras públicas, sejam do Estado, sejam das demais pessoas de direito público. A agravante apresentou as seguintes conclusões de recurso: 1. O procedimento cautelar requerido pela agravante está previsto no art.º 412º do CPC. 2. A excepção a que se refere o art.º 414º do CPC refere-se exclusivamente a situações em que se discutem questões jurídico administrativas reguladas pelo processo administrativo contencioso, como resulta da redacção da própria disposição legal. 3. O que não sucede claramente no caso em apreço em que se discutem questões de direito privado. 4. Pois que a recorrente não pretende pôr em causa a legalidade de qualquer acto ou decisão da Câmara, como acto definitivo e executório. 5. Mas tão simplesmente a actuação da Câmara como acto de direito privado: a invasão e edificação em prédio alheio. 6. A decisão sob recurso, violou pela sua errada aplicação, o disposto nos artigos 412º e 414º do CPC. Prescreve o art.º 414º do CPC que não podem ser embargadas nos termos da subsecção que trata do embargo de obra nova «as obras do Estado, das demais pessoas colectivas públicas e das entidades concessionárias de obras ou serviços públicos quando, por o litígio se reportar a uma relação jurídico-administrativa, a defesa dos direitos ou interesses lesados se deva efectivar através dos meios previstos na lei de processo administrativo contencioso». Como decorre do preceito, o afastamento da aplicação dos artigos 412º, 413º, 418º, 419º e 420º, integrantes da subsecção a que o próprio preceito faz referência, só se verifica nas situações em que o conflito que o tribunal é chamado a dirimir, decorre de uma relação jurídico-administrativa. Ora, da circunstância de as obras estarem a ser feitas por conta, no interesse e segundo ordens da autarquia, não se retira, desde logo, que exista uma relação jurídico-administrativa. O critério de exclusão perfilhado pelo legislador no art.º 414º do CPC, assenta na existência de um litígio reportado a relações jurídicas de natureza administrativa, isto é, a vínculos que intercedem entre a administração e os particulares, emergentes do exercício da função administrativa, e não a toda a relação jurídica derivada da actuação autoritária de qualquer órgão do Estado ou demais pessoas de direito público. Assiste, pois, razão à recorrente quando pugna pela revogação da decisão recorrida. Assim, acordam os juizes da secção cível em conceder provimento ao agravo e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida. Custas pela agravada.