0001703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0001703
Acórdão
Descritores: Delegado sindical, Despedimento, Nulidade, Danos morais, Indemnização, Admissibilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029023
Nr Documento: RL198605210001703
Referência Publicação: CJ 1986 TIII PAG173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db3c8cf87d16b69480256803000455e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0001703.78
Sumário
É nulo o despedimento, efectuado pela entidade patronal, de dirigente sindical que, à data das pretensas infracções disciplinares, deixara aquele cargo há menos de 5 anos. Em face da actual Lei dos Despedimentos não há lugar a indemnização por danos não patrimoniais no caso de despedimento nulo.