012963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012963
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Se do Orçamento - Dirger Adjunto dos Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20 / DE 1978/02/06. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/21.
Nr Convencional: JSTA00010170
Nr Documento: SA119790705012963
Data de Entrada: 29/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db551ae67c8de38b802568fc0036ca2e
Sumário
A revogação expressa, pela autoridade recorrida, do acto impugnado na pendencia do recurso acarreta a perda do objecto deste e a consequente extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
